Smart Contracts – The future of Business

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A economia jamais viu uma mudança de conceito tão brusca como esta que estamos vendo na atualidade com a descentralização da informação, e, agora com a descentralização da economia.
O surgimento de inovações disruptivas colocou a prova o poder econômico e gerou o valor da identidade como valor fundamental em detrimento do valor monetário. A sociedade jamais havia se deparado com conceitos como diversidade e aceitação tão abrangentemente propagados na história como hoje estamos vivendo.
Não poderíamos prever quais seriam as consequências da globalização, mas com certeza uma deles foi o efeito cascata que a descentralização primeiro da informação e depois da economia causou. E sse efeito veio catabolizar na tecnologia.
Não seria de se assustar que os contratos, existentes mesmo antes de o próprio Estado existir, nõa pudessem ser afetados com essa avalanche tecnológica e social que estamos vivendo agora.
E estão sendo.
Smart Contracts, ou contratos inteligentes, são conceituados como aqueles usualmente programados na plataforma Etherum que, muito embora também seja um token, possui o diferencial de também ser uma máquina virtual (Etherum Virtual Machine) em rede pública capaz de executar os scripts desses contratos num ambiente distribuído de confiança e reputação e que visa à redução de custos com intermediadores tradicionais.
Diferentemente dos contratos tradicionais (que se valem da linguagem comum), os smart contracts são feitos principalmente pela linguagem de programação Solidity (similar ao Java Script e C++).
Ao invés das tradicionais cláusulas que são redigidas para estabelecer direitos e obrigações, no caso dos contratos inteligentes as obrigações são programadas como funções auto executáveis que, a partir da verificação de eventos/gatilhos pré-programados, serão executadas de forma automática. Geralmente é necessário que um programador de software construa um contrato desta maneira que seja autoexecutável de acordo com os comandos que se dá para ele, ou seja, basta que por tras deste contrato se tenha uma rede de comandos estrtuturada construída para que ele possa funcionar de acordo com a arquitetura para qual ele foi construído.

Tal como no jargão que diz que “o contrato faz lei entre as partes”, os professores Primavera de Fillippi e Aaron Wright se referem ao sistema de regras criado pelos contratos inteligentes como regulação privada e eletrônica que eles denominaram de lex cryptographica (cf. BLOCKCHAIN AND THE LAW. Harvard University Press: Cambridge, 2018, p. 5).
As utilidades para os contratos inteligentes são inúmeras, dependendo apenas da livre criatividade dos contratantes, com o incremento da facilidade para realização de transações transnacionais de forma instantânea, segura e com privacidade.
Com um fluxo crescente de utilização pelo mundo, os contratos inteligentes já estão sendo utilizados principalmente no ramo da propriedade intelectual (industrial e direitos autorais), permitindo direcionar, por intermédio de criptomoedas, todas as receitas advindas da exploração/licenciamento de forma direta aos seus titulares.
A pergunta que naturalmente surge é a seguinte: o ordenamento jurídico nacional recepciona ou veda a utilização de contratos inteligentes?
O Código Civil Brasileiro estabelece que a validade dos negócios jurídicos requer forma prescrita ou não defesa em lei. Ou seja, salvo nos casos expressamente ditos como solenes e que demandam instrumentos públicos (como venda de imóveis com valor superior a trinta salários mínimos, casamentos, testamentos, etc.), a forma é livre.
O Código Civil também assegura a liberdade de contratar e prevê como licito às partes estipular contratos atípicos, bem como que as reproduções eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena.
Ainda, no contexto internacional, a Lei Modelo Nações Unidas (UNCITRAL) sobre Comércio de Eletrônico, que é de 1996, estabelece que não se pode negar efeitos jurídicos à informação e formação de um contrato apenas porque esteja na forma eletrônica.
Em suma, não há qualquer vedação prescrita em lei, o que vale dizer que o ordenamento brasileiro admite a possibilidade de se firmar tais contratos.
O grande desafio que permanece incerto é como os Tribunais lidarão com o tema uma vez que devido aos atributos de imutabilidade e transparência (por estarem publicados em blockchain), os smart contracts podem ser utilizados para inúmeros tipos de operações na vida cotidiana, e, em pouco tempo, pela sua característica de registro fiel das atividades do dia a dia estarão na maioria dos atos da vida civil.
Apenas para exemplificar, podem ser utilizados para o registro de fatos jurídicos, como o nascimento de uma pessoa, a declaração pública de união estável, registro imobiliário, uma invenção (neste caso, preservando-se a prova da anterioridade, por meio do registro imutável dos dados realizado em determinada data/hora), um testamento, um clube de investimentos, um trust para planejamento patrimonial/sucessório e, até, a criação de sistemas de arbitragem ou solução de conflitos.
No âmbito específico da criptoeconomia, além de regular transações com criptomoedas, smart contracts têm o potencial de tornar ativos mobiliários – como ações ou quotas de fundos de investimentos – totalmente digitais e negociáveis de forma descentralizada (note-se: sem a necessidade de um intermediário, como uma bolsa de valores, o que constitui um grande fator de disrupção do modelo atual).
Eles também podem dar suporte (back-end) para sofisticadas aplicações descentralizadas (DApps). O potencial de utilização dos smart contracts é realmente impressionante e depende da criatividade dos participantes e desenvolvedores.
No entanto, alguns entraves dentro de um smart contract devem ser observados uma vez que são imutáveis. O simples arrependimento não é permitido nessa nova forma de contratação.
No entanto, caso as partes, consensualmente, desejem alterar alguma condição prevista no contrato já em execução, elas podem publicar um novo smart contract, que substituirá, total ou parcialmente, o anterior.
Embora as respostas ainda não existam, as inovações disruptivas sempre exigem que o regulador corra atrás do avanço e não se pode admitir ofensa à garantia constitucional da liberdade de iniciativa simplesmente pela não compreensão da complexidade de uma determinada tecnologia.

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