Lockdown e seus impactos nos prazos processuais

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Publicada em 07 de maio de 2020 a Resolução nº 318/2020 do CNJ, onde foram prorrogados para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência das Resoluções 313, de 19 de março de 2020, e  314, de 20 de abril de 2020.

A nova Resolução traz consigo a seguinte previsão, in verbis:

Art. 2º Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa (Estados e Distrito Federal).

Desta forma, nos casos de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos casos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições.

Os tribunais podem ainda, em casos que se verifique a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares, solicitar, prévia e fundamentadamente, ao Conselho Nacional de Justiça, a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições. 

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