Remessa de Royalties para o exterior passa a ser tributada na fonte na alíquota de 15% – Convenção com a França para evitar a Bitributação

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Em 02/10/2018 foi publicada no DOU Solução de Consulta 180 da COSIT que determinou que “ As remessas realizadas ao exterior a título de royalties pelo direito de uso de marca e know-how enquadram-se no artigo XII da Convenção com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, promulgada pelo Decreto nº 70.506, de 1972, sujeitando-se à tributação do IRRF à alíquota de 15%.” […]

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