GOVERNO AUTORIZA SETOR AERONÁUTICO A POSTERGAR O REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS

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GOVERNO AUTORIZA SETOR AERONÁUTICO A POSTERGAR O REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS DOS CONSUMIDORES EM 12 MESES NA TENTATIVA DE SOCORRER ESTE IMPORTANTE SETOR DA ECONOMIA – MP 925/2020 

 

As normas regulares utilizadas para cancelamento de viagens até o COVID-19 não estão mais sendo utilizadas em favor do consumidor, pelo menos até 31/12/2020.

É isso que o governo determinou, dentre outras medidas ao promulgar a MP 925/2020. O Setor aéreo brasileiro vem sofrendo uma das maiores crises já enfrentadas desde 11 de Setembro de 2001 quando houve o atentado terrorista às Torres Gêmeas em Nova York.

Para socorrer esse setor estratégico da economia, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, anunciou medidas para minimizar o impacto econômico provocado pela pandemia

do novo coronavírus (Covid-19) no setor aéreo brasileiro, como a Medida Provisória nº 925/2020 que regula as seguinrtes providências:

  1. Postergação do recolhimento das tarifas de navegação aérea. Em relação às tarifas de navegação aérea, decreto vai definir que os vencimentos de março, abril, maio e junho de 2020 ficam postergados para, respectivamente, setembro, outubro, novembro e dezembro do referido ano.
  2. Adiamento do pagamento das outorgas aeroportuárias sem cobrança de multas;
  3. Prorrogação das obrigações de reembolso das empresas aéreas em até 12 meses. Para solicitações efetuadas até o dia 31 de dezembro de 2020 o prazo para reembolso será de 12 meses. Já os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, mediante a aceitação de crédito para utilização futura.

 

Segundo informações colhidas do site da ANAC a MP alterou o cronograma de pagamento previsto para o ano de 2020 das contribuições fixas e variáveis nos contratos de parceria no setor aeroportuário, com a possibilidade de quitação até o dia 18 de dezembro de 2020. 

Além das medidas, o governo federal está disponibilizando linhas de financiamento de capital de giro para as aéreas através do Banco do Brasil, Caixa e BNDES.

Isso porque o setor aéreo é considerado um importante motor da economia brasileira, e, segundo site da ANAC, há o entendimento no governo brasileiro de que, além de passageiros, o transporte aéreo de carga é fundamental para assegurar, inclusive, a chegada de medicamentos

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