Renegociação de dívidas e contratos com fornecedores durante a pandemia

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Por: Mayara Silva Feitoza

O Direito Contratual enseja a realização de transações que não ocorreriam sem as suas regras, vez que protege as expectativas das partes e cria obrigações legais na presença de certos requisitos. Inexistindo o Direito dos contratos que cria deveres legais protegidos pelo Estado, as partes teriam dificuldades em estabelecer relações impessoais, principalmente aquelas que operam no futuro por meio do crédito e aquelas que necessitam de uma cadeia de relações interconectadas.

Nesse sentido, as palavras de Schwartz e Scott:

“A conseqüência jurídica do descumprimento, em suma, permite às partes fazerem promessas exequíveis, quando as sanções à reputação e as privadamente impostas não bastem. (…) A ausência de regras de cumprimento e de tribunais isentos em muitos desses países ( Terceiro Mundo), entretanto, impede as partes de se compromissar (…).”

Ao descrever o comportamento da parte que descumpre o contrato pelo fato de ter uma alocação alternativa para os seus recursos, podendo, assim, compensar o dano causado ao outro contratante. O Direito Contratual deve ter a capacidade de evitar a ocorrência de processos judiciais, a lentidão na resolução dos conflitos levados a juízo aumenta os custos de transação e cria, por si só, incentivos à quebra contratual.

Em se tratando de quebras contratuais em caso de Força Maior, o Código Civil brasileiro no caso de Inadimplemento das Obrigações que:

“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

A Força maior é definida quando se está diante de um acontecimento, um evento imprevisível, que cria a impossibilidade de se cumprir a obrigação assumida contratualmente, impossibilidade esta não atribuível, nem à vontade daquele que tinha a obrigação, nem à vontade daquele que receberia o bem ou serviço, o fato imprevisível foi inevitável.

Desta forma, nos casos contratuais em que forem devidamente comprovados o elemento da Força Maior, que no atual cenário brasileiro seria o COVID-19, se restar demonstrado que essa pandemia afetou diretamente o cumprimento de uma obrigação, a parte não responde pelos prejuízos ocasionados, utilizando-se do artigo 393 do Código Civil vigente.

Sendo assim, conclui-se que a Força Maior é um excludente de responsabilidade civil, ou seja, se o acontecimento tivesse origem em um fator externo à empresa/pessoa que desenvolve a atividade, estar-se-ia diante de uma força maior, apta a excluir a responsabilidade.

Atualmente não se sabe ao certo os efeitos a longo prazo da pandemia, porém, no que tange à matéria contratual é necessário a negociação entre as parte, para que diante da alegação de força maior nenhuma das partes reste prejudicada.

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