ALTERAÇÃO DOS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS

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MP 931 – ALTERAÇÃO DOS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E OUTRAS CONSIDERAÇÕES

Considerando as restrições impostas para contenção da disseminação do COVID-19, o Governo Federal publicou na segunda-feira (30.03.2020) medida provisória que, dentre outras inclusões, garante às empresas mais tempo para realizar suas assembleias gerais ordinárias. 

Na prática, segundo o texto da MP 931/2020, sociedades anônimas, companhias limitadas e cooperativas que tiveram seus exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2019 terão até julho de 2020 para realizar suas AGO’s.

Além de elastecer o prazo para convocação e realização das AGO’s, a MP 931 também alterou outros pontos da Lei das Sociedades Anônimas e o Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, vejamos as modificações e inclusões de maior relevância:

  • Até que sejam realizadas as AGO’s, restarão estendidas as gestões dos administradores, membros do conselho fiscal e demais comitês;
  • Os atos societários assinados a partir de 16 de fevereiro poderão ser apresentados à junta comercial competente tão logo os trabalhos sejam retomados pela mesma, sendo autorizada a atribuição do efeito retroativo a tais atos;
  • O arquivamento prévio obrigatório do ato para a realização de emissões de valores mobiliários e outros negócios jurídicos, resta temporariamente dispensado. O arquivamento deverá ser feito na junta comercial competente, no prazo de 30 dias, a contar da data de retomada dos trabalhos da junta.
  • Às Sociedades Limitadas e às Sociedades Anônimas Fechadas, facultou-se a realização de assembleia ou reunião de sócios com voto e participação de sócios à distância, nos termos de regulamentação a ser editada pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração).
  • Possibilidade de o conselho de administração deliberar, ad referendum, a respeito de matérias urgentes de competência exclusiva da assembleia geral (excepcionalmente neste exercício social);
  • Competência para o conselho de administração ou a diretoria declararem dividendos intermediários, independentemente de reforma estatutária (excepcionalmente neste exercício social);
  • Realização de assembleias gerais por companhias fechadas em que o acionista possa participar e votar a distância, nos termos de regulamentação a ser editada pelo DREI;

Em se tratando se Sociedade Anônima, fica a encargos da CVM facultar tanto a realização de assembleia geral fora da sede da companhia, quando a realização de assembleia digital.

Com isso, a CVM editou a Deliberação nº 849, de 31 de março de 2020 que, entre outros assuntos, estabelece novos prazos para apresentação de documentos referentes ao exercício de 2019. Visando melhor esclarecimento, segue a listagem com os prazos e respectivos documentos:

  • Até 31 de maio de 2020: (a) apresentação das demonstrações financeiras anuais completas e demais documentos correlatos pelos emissores nacionais (art. 25, §2º da ICVM 480/09) e (b) envio do formulário de informações financeiras padronizadas – DFP à CVM pelos emissores nacionais (art. 28, II, “a” da ICVM 480/09).
  • Até 29 de junho de 2020: apresentação das demonstrações financeiras relativas ao 1º trimestre de 2020 – ITR (art. 29, II da ICVM 480/09).
  • Até 30 de junho de 2020: apresentação do relatório anual pelo agente fiduciário dos debenturistas (previsto no art. 68, §1º, “b” da Lei das S.A. e art. 15 da ICVM 583/16).
  • Até 31 de julho de 2020: (a) atualização anual do Formulário Cadastral (art. 23, §único da ICVM 480/09); (b) atualização anual do Formulário de Referência (art. 24, §1º da ICVM 480/09); e (c) envio do relatório dos distribuidores e consultores de valores mobiliários (art. 7º, §2º da ICVM 539/13).
  • Até 30 de setembro de 2020: atualização do informe de governança corporativa art. 29-A, §1º da ICVM 480/09). 

Ambas as normas (MP 931 e Deliberação 849) entraram em vigor na data de sua publicação, 30 e 31 de março, respectivamente. No entanto, é importante ressaltar que a eficácia definitiva da MP 931 depende da sua conversão em lei no prazo de 60 dias, contados da data de publicação e prorrogáveis por igual período. Motivo pelo qual, deve-se atentar para tais prazos mediante acompanhamento das alterações que vem sendo quase que diariamente vivenciadas durante o estado de calamidade pública em razão do COVID-19.

 

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