Tributos federais – Prorrogação de prazo na COVID-19

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Para todas as empresas que não se adequaram as portarias e resoluções determinadas pelo governo até o presente momento, o judiciário acaba sendo a única saída para garantir uma segurança mínima para garantir a postergação do pagamento dos tributos para as empresas que não estão conseguindo arcar com as obrigações fiscais em função da recessão causada pela COVID-19. Isso inclui também os parcelamentos e as obrigações acessórias.

Nesses casos, uma medida judicial para cobrir casos específicos é recomendada.

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