Reconhecimento de sociedade de Fato – Uma saída para o sócio ou terceiro prejudicado

, Artigos

Por: Mayara Silva Feitoza

À luz do art. 985 do CC/2002:

“A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 a 1.150)”.

Com efeito, a sociedade que ainda não foi registrada já é sociedade, mas ainda não possui personalidade jurídica.  As denominadas sociedades em comum, ou sociedades irregulares, ou sociedades de fato ou sociedades sem registro tem natureza de sociedade, por que nelas se identifica a affectio societatis, mas não são pessoas jurídicas, pois adquirem personalidade jurídica quando da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei (art. 45 do CC/2002 ).

Situação é diversa quando uma sociedade, recebe o status de pessoa jurídica, visto que neste momento passa a ser um sujeito de direitos e deveres na ordem civil. Os sócios que a compõem, em face do princípio da autonomia da pessoa jurídica,  não podem ser considerados os titulares dos direitos e nem mesmo os devedores dos débitos assumidos pelas pessoas jurídicas.

No sistema jurídico brasileiro a sociedade devidamente inscrita no registro próprio e na forma da lei, possui titularidade jurídica negocial, titularidade jurídica processual e titularidade jurídica patrimonial.

As sociedades de fato são despersonificadas, são aquelas que sequer possuem um ato constitutivo, seriam aquelas sociedades onde inexistem contratos sociais.

A sociedade de fato não goza das prerrogativas atribuídas àquelas sociedades que foram regularmente constituídas. Estas sociedades despersonificadas não dispõem de patrimônio próprio, motivo pelo qual seus credores sociais para haverem os pagamentos que lhe são devidos, deverão acionar obrigatoriamente os sócios que se encontram à frente da sociedade.

Nas sociedades despersonificadas, segundo o art. 990 do CC/2002, “todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais”, além disso, não existe para os sócios das sociedades de fato qualquer benefício de ordem na execução dos créditos, ou seja, os credores destas sociedades despersonificadas podem atacar diretamente o patrimônio os sócios. 

Desta forma, verifica-se que a ausência de instrumento de contrato social, devidamente registrado, não impede o reconhecimento da existência da sociedade de fato, negócio jurídico que pode ser reconhecido através de ação de reconhecimento de sociedade de fato, geralmente patrocinada pelo sócio prejudicado.

DO RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE 

O Código Civil dispõe em seu Art. 212:  Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

 

I – confissão;

II – documento;

III – testemunha;

IV – presunção;

V – perícia.

 

A prova da sociedade poderá ser feita por escrito, podendo, portanto, a sociedade de fato ser provada através de recibos, de instrumento de contrato, de correspondências enviadas ou recebidas, sendo, defeso a utilização de provas de qualquer outra natureza. 

Porém, a falta do documento escrito, constitui irregularidade, mas, não desnatura a capacidade de um dos sócios a postular em juízo, em seu nome, para reaver o patrimônio a que tem direito.

A sociedade de fato poderá ser comprovada por qualquer prova admitida em direito, uma vez que o objetivo da lide pode ser resumido ao reconhecimento de uma situação jurídica.

Nessa seara vale citar o magistério de PONTES DE MIRANDA:

“Na sociedade de fato, se um dos sócios demanda, pela restituição daquilo que contribui para o patrimônio da comunidade, ou pelo recebimento dos lucros que advieram da mão-comum, não se supõe que a sociedade tal como se deverá ser constituída, diante da exigência legal do instrumento, mas a situação jurídica resultante de terem as pessoas procedido como se sócios fossem… Quando há dissolução, não é da sociedade, em sentido próprio, mas da situação que se criara.”

Os fatos e os documentos serão devidamente apurados em uma Ação de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de Fato, e os sócios e testemunhas serão ouvidos em juízo. Tendo sido reconhecida essa relação societária, se adentra na questão da dissolução societária e divisão de haveres.

Segundo Fábio Ulhoa, A dissolução da sociedade pode ser total ou parcial. Em caso de impossibilidade de resguardar os compromissos contratuais é preciso tentar conciliar entre o fim desses compromissos e a continuidade da sociedade comercial. Desta forma, a sociedade permanece, o que se encerra são os vínculos contratuais, estando presente então a dissolução parcial. Se dissolver todos os vínculos e a sociedade deixar de existir ocorre a dissolução total. Ulhoa acrescenta ainda que, esses não são os únicos critérios para a dissolução da sociedade, pode haver a dissolução judicial, se esta operou por sentença, ou ainda dissolução extrajudicial, quando discutido e resolvido entre os sócios e registrado em ata o distrato ou alteração contratual.

 

Deixe uma resposta