Audiência de conciliação por videoconferência no juizado especial

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Em 24/02/2020 foi publicada a lei nº 13.994/2020 que altera o texto da Lei 9.099/95, o qual passa a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência:

Art. 22 (…) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

Sendo assim, o novo procedimento possui a possibilidade de que a audiência de conciliação seja realizada de modo virtual.

Desta forma, o Advogado pode se manifestar sobre o interesse na realização da audiência por videoconferência, de forma que haja análise do pedido pelo julgador para que sejam realizadas as medidas necessárias para tanto. 

Insta destacar que em alguns casos, foram indeferidos os pedidos baseados nesta lei, sob o fundamento de que o Juizado ainda não possui estrutura para torná-la viável.

No intuito de conter o avanço da Covid-19, muitas atividades da Justiça brasileira foram suspensas presencialmente. Em razão da atual Pandemia, o CNJ, por meio da Portaria 61 de 31/03/2020, instituiu a Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social.

Foi oferecida uma opção à prática de atos processuais que necessitam de interação pública, o CNJ colocou à disposição a referida plataforma sem qualquer custo. Porém as partes que não possuam acesso à internet, continuam com o atendimento presencial.

Trata-se de uma mudança legislativa que visa dar celeridade e economicidade às partes, trazendo alternativas para que os atos processuais possam continuar durante o isolamento social.

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