CNJ prorroga suspensão de prazos processuais

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CNJ prorrogou a suspensão de prazos processuais físicos até 14 de junho, por meio da portaria 79/20, publicada nesta sexta-feira, 22 de maio.

A portaria prorroga a vigência das resoluções 313/20, 314/20 e 318/20, que alteram o funcionamento do Judiciário em razão da atual situação mundial por conta do Covid-19.

Os prazos poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da presidência do conselho, caso necessário. Os prazos eletrônicos, por sua vez, voltaram a contar no último dia 4 de maio. A exceção são os Estados onde foi decretado lockdown, nestes casos, até nova determinação, todos os prazos ficam suspensos.

A resolução 313/20 estabeleceu regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo coronavírus e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

E a resolução 314/20 prorrogou o regime instituído na resolução anterior e determinou que os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no STF e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, tivessem os prazos processuais retomados.

A resolução 318/20 prorrogou a data de vigência das resoluções 314/20 e 313/20 e suspendeu os prazos processuais eletrônicos nos Estados em lockdown.

A Portaria 79/20, dispõe o seguinte:

PORTARIA Nº 79, DE 22 DE MAIO DE 2020.

Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ no 313/2020, no 314/2020 e no 318/2020.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 14 de junho de 2020 os prazos de vigência das Resoluções CNJ no 313/2020, no 314/2020 e no 318/2020, que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência deste Conselho, caso necessário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente

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