Novo provimento do CNJ possibilita divórcio virtual

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O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional. Dentre as muitas mudanças previstas pela norma, passou a vigorar no País a possibilidade do divórcio virtual, gerando debates e comemorações sobre o tema.

Diante de um cenário que exige mudança de hábitos, em especial para a continuidade das inúmeras práticas do dia a dia e atos inerentes aos negócios e atos jurídicos, surgiu a necessidade de implantar, no âmbito dos serviços extrajudiciais, notadamente em relação aos Tabelionatos de Notas, instrumentos tecnológicos, para facilitar a vida dos usuários, assegurando, ao mesmo tempo, segurança jurídica permeada pela fé pública.

O Procedimento de divórcio que antes acontecia presencialmente poderá ser feito também por meio eletrônico, sem a necessidade do deslocamento das partes até o tabelionato de notas. No entanto, para que haja segurança e regularidade em todo o ato, o CNJ estabeleceu requisitos, como a realização de chamadas por videoconferência para que as pessoas sejam devidamente identificadas e possam expressamente consentir sobre os termos do divórcio e do ato notarial eletrônico. A transmissão deverá ser gravada e arquivada junto ao ato notarial.

O ato deverá ser assinado digitalmente pelas partes e pelo tabelião, que poderá emitir gratuitamente certificado digital para os cônjuges que não o possuam. A segurança do processo será garantida por meio da criptografia de todos dos documentos.

A edição do provimento se deu em razão da atual situação mundial ocasionada pela pandemia do Covid-19, porém traz consigo uma importante e significativa evolução para o judiciário trazendo uma maior celeridade para resolução do procedimento.

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