Obrigatoriedade de Sistema de Compliance em Mato Grosso

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Mato Grosso acaba aderir a obrigatoriedade de sistema de compliance para empresas que celebram contratos com a administração pública

Em 07/04/2019 foi aprovado o Projeto de Lei n. 320, determinando que as empresas privadas que mantêm ou pretendem firmar contratos com a administração pública, deverão se comprometer a adotar medidas éticas e de transparência, a fim de evitar atos de corrupção e fraudes dentro e fora da organização societária. Isso significa que a partir de janeiro de 2020 todas as empresas Mato Grossenses precisarão investir em políticas de compliance e governança corporativa, demonstrando a aplicação de Normas e Condutas Éticas, bem como sua aplicabilidade para que possam manter contratos vinculados à administração Pública.

O espírito desta nova lei, além de prevenir a ocorrência de novos casos ilícitos, visa incentivar e disseminar a cultura de integridade e Due Diligence no mercado brasileiro, considerando nosso passado com a Lava Jato e demais cultura de “faz parte do negócio” e “isso faz parte do jogo”, afinal, a adoção de um programa de compliance supera a prevenção contra riscos, mas garante uma mudança de cultura em diversos aspectos, desde a responsabilidade ambiental até a própria sustentabilidade da empresa, proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, e, adequa inteligências e condutas interculturais para realização de negociação internacionais com empresas de países que estão acostumados com posturas mais estruturadas de mercado. 

Vale lembrar também que o Mato Grosso não é o primeiro Estado a instituir esse tipo de lei que determina a adoção de programas efetivos de compliance para estabelecer alguma parceria com a administração pública. 

Outros Estados como Rio de Janeiro, Amazonas, Espírito Santo e Santa Catarina, e, também o Distrito Federal são alguns exemplos de outros Estados que já contam com esse tipo de posicionamento por parte do Governo ou estão com um Projeto de Lei de Integridade em tramitação. 

Estranhamente, São Paulo, o grande polo industrial do Brasil até o presente momento, ainda não adotou uma lei específica que determina o uso de compliance para as empresa. No entanto, é o Estado com o maior índice de adoção de tal cultura de normas de Due Diligence em função do número de operações de M&A.

Sendo assim, vemos que o mercado está passando por uma tendência de comportamento de “efeito cascata” e caminhando para cada vez mais aplicar essa prática como algo necessário à manutenção das negociações no mercado brasileiro. 

Portanto, as empresas que não tem um programa de compliance, devem investir na sua implementação, assim como nos programas de aplicação de adequação às normas de LGPD. 

As organizações que possuem um, devem buscar o aprimoramento do mesmo sempre.

Setor Regulatório da Empresa, e, por que é tão necessário um programa de compliance no mundo corporativo? 

O compliance no mundo corporativo garante que a empresa esteja de acordo com as leis especiais e normas regulatórias, normas e políticas presentes no mercado e no setor que ela está presente. 

No Setor da Saúde, por exemplo, existem alguns tipo procedimentos que a instituição deverá seguir que nos meios financeiros não são necessários. Isso significa que, em cada ambiente/setor o programa de compliance terá algumas particularidades específicas que, caso não observadas podem gerar graves prejuízos para a empresa, diminuindo seu valor em casos de operações de M&A, ou, gerando prejuízos na esfera judicial ou operacional, ou, até mesmo em setores básicos como o trabalhista. 

Prevenir as organizações contra riscos como multas e fraudes, detectar erros e punir atos que vão contra o Código de Conduta Ética são algumas ações que fazem parte de um programa de compliance efetivo e são capazes de garantir a preservação da reputação e imagem da marca, além de gerar vida longa às empresas. 

Outro ponto importante a ser mencionado é o combate à corrupção no Brasil, um problema antigo que gera um prejuízo de cerca de R$ 200 bilhões por ano, segundo o procurador federal Paulo Roberto Galvão.

Portanto, mudanças como a instituição de programas de compliance por parte do Governo e das empresas são mais do que necessárias para melhorar também a qualidade do ambiente de negócios no país, garantindo dessa forma relações mais transparentes e diminuindo a incidência de atos ilícitos (corrupção, lavagem de dinheiro, uso de propina entre outros).

Características de um efetivo programa de compliance: 

  • Modelo de governança estruturado;
  • Envolvimento da alta gestão;
  • Presença e cumprimento de um Código de Conduta Ética;
  • Políticas claras;
  • Padronização de processos;
  • Processos de gestão, controle e prevenção de riscos;
  • Canal de Denúncias;
  • Treinamentos e boa comunicação entre todos da empresa;
  • Bom funcionamento de práticas como: auditorias, due diligence, checagem de terceiros e monitoria.

Vale destacar também o importante papel da tecnologia no compliance, que garante a efetividade da prestação eficaz e rápida na resposta para a empresa no fornecimento das informações relevantes em tempo hábil: 

Outro aspecto importante a ser levado em conta, tanto pelas empresas quanto pelo governo, é a necessidade de se investir em tecnologia a fim de automatizar práticas de compliance e otimizar o tempo das equipes envolvidas nestes processos.

Um bom exemplo disso é a checagem de terceiros que são contratados pela empresa, fornecedores, clientes ou até mesmo targets em casos de fusões e aquisições.

Um procedimento essencial mas que geralmente envolve a coleta e análise de muitos dados, podendo levar até dias para ser concluído quando feito de forma manual, mas, com certeza, se feito de forma estritamente manual será mais custoso e demorado. 

Do contrário, ao mitigar a realização do compliance utilizando robôs para coletar dados de forma automatizada, e inserindo profissionais especializados apenas no momento de interpretar os dados e emitir pareceres, é uma forma mais segura, rápida e eficaz de responder ao cliente e aos interessados no tempo certo as informações necessárias sobre o caso estudado ou sobre a manutenção do estudo de compliance que a empresa demanda.

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