As leis básicas para abrir os aplicativos e suas consequências

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As leis básicas para abrir os aplicativos e suas consequências

Quando uma Startup cria um aplicativo é preciso considerar algumas relevantes questões jurídicas acerca do seu registro, adequação à legislação local e pertinência de compliance para que todo o trabalho operacional não seja perdido em função de inadequação as questões legais e burocráticas.

Seria realmente um grande desperdício ver todo um trabalho sendo sendo perdido em função da inobservância às questões legais.

Neste sentido, destacamos aqui, cinco leis que todo empresário deve conhecer ao criar um aplicativo, bem como preparamos pequenas considerações sobre as mesmas para que você não corra o risco de que outra pessoa venda seu aplicativo em seu lugar, impeça você de vendê-lo ou aplique uma multa que inviabilize a continuidade do negócio.

1 Lei – Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador

A Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é uma norma pouco conhecida, mas extremamente relevante pois ela trata da questão da proteção da proteção dos direitos autorais dos programas de computadores. Diferente, por exemplo, dos Estados Unidos, que utiliza o sistema de patentes, no ordenamento jurídico brasileiro, os softwares seguem as mesmas diretrizes de livros, músicas e produções artísticas. Isso significa que, quando o aplicativo é criado e possui um resultado concreto já está automaticamente protegido e seu criador será o detentor da propriedade desses direitos.

Considerando isso, podemos inferir que os desenvolvedores do código-fonte ao criar um aplicativo, podem requerer pela sua criação, caso a empresa na qual trabalha ou trabalhou, por exemplo, não pague os royalties devidos e/ou tenha faturado com um produto criado por este desenvolvedor.

Por mais que os desenvolvedores tenham direito, é raro que reclamem por suas criações enquanto estão escrevendo um código ou trabalhando em algum projeto, seja por desconhecimento ou por julgarem ser esforço excessivo.

Conforme falado acima, aqui no Brasil os aplicativos estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais, porém, é fundamental registrar o produto para garantir a sua propriedade, caso contrário, a empresa corre o risco acima mencionado.

Sobre o plágio: 

Outra questão importante é destacar que, em caso de plágio total ou parcial, basta que o desenvolvedor comprove sua autoria para que a cópia plagiada seja retirada do mercado e, se persistir, proceder com uma ação judicial neste sentido para que a determinação do juiz faça com que a retirada seja forçada, podendo nesse caso ser aplicada multa e indenização por perdas e danos também conforme o caso concreto.

Qual o prazo que o desenvolvedor tem sobre a autoria do Software?

O prazo que o desenvolvedor tem sobre os direitos de criação do software é de cinquenta anos a partir do primeiro do ano seguinte à publicação do programa. Caso a publicação não tenha sido feita, passa-se a contar desde a o fim da concepção do software.

2 – Lei de Propriedade Industrial 

A Lei nº 9.270, de 14 de maio de 1996, Lei de Propriedade Intelectual é utilizada para proteger a marca do aplicativo, do Software, e, é essencial para se diferenciar dos concorrentes, sendo parte do patrimônio da empresa.  Tendo em vista a importância da marca, é extremamente estratégico para a empresa se atentar a necessidade de registrar tanto o Software quanto sua marca.

A proteção de marca é regida pela Lei nº 9.270, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A referida lei descreve e detalha os procedimentos para o Registro e Proteção de Marca bem como as particularidades de como ela pode ser registrada.

Como já abordamos anteriormente, o registro da marca deve ser feito junto a um órgão específico, o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e só com este o empreendedor conseguirá exclusividade.

3 – Código de Defesa do Consumidor 

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980, conhecida como CDC, aborda uma série de questões, mas, especificamente para a questão dos aplicativos deve ser observada no ponto que trata a questão do comércio digital.

O CDC trata o consumidor como parte hipossuficiente, ou seja, parte mais fraca na relação, inclusive na relação de consumo digital, e, sendo assim, os consumidores sempre poderão contar com tratamento diferenciado perante os órgãos da Justiça.

Além disso, todas as informações prestadas pelo fornecedor precisam ser claras e precisas, não podendo haver dúvidas ou pontos obscuros. Caso uma informação tenha mais de uma interpretação, será válida aquela que beneficia o consumidor.

Outro ponto importante a se considerar é que os termos da oferta vincula o fornecedor, ou seja, se o produto ou serviço adquirido não for exatamente igual ao que constar no anúncio, o consumidor poderá obrigar judicialmente o fornecedor a cumprir o que estava previsto na oferta. Adicionalmente, podemos afirmar que o fornecedor responde com o fabricante por defeito do produto vendido, sendo que fica a critério do consumidor escolher quem deverá indenizá-lo.

Por fim, os fornecedores são obrigados por lei a agir com boa-fé, ou seja, não podem prejudicar o consumidor ou omitir informações importantes para uma melhor escolha de compra.

4 – E-Commerce (Decreto 7.962, de 15 de março de 2013).

Em 1990, quando o CDC foi criado, o comércio eletrônico praticamente não existia, o que impediu que se previssem regras próprias para esse tipo de negócio. Porém, em 2013 o legislador corrigiu esse fato por meio do Decreto nº 7.962, que passou a ser, juntamente com o CDC, o principal regulamento do e-commerce no Brasil. Porém, importante alertar que o CDC continua a ser aplicado.

Este Decreto Lei estabeleceu que os sites de comércio eletrônico devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, a razão social ou nome completo do fornecedor, com a intenção é diminuir o risco do consumidor na contratação ou compra pela internet, bem como permitir que a pessoa (física ou jurídica) por trás do site seja corretamente identificada, podendo responder por suas ações/omissões.

Além disso, estabelece que o fornecedor deve informar que o consumidor poderá cancelar a compra até sete dias após a entrega do produto, sem necessidade de justificatvia fundamentada. 

O site também deve permitir que o consumidor possa cancelar seu pedido, dentro dos sete dias, pela mesma forma como efetuou a compra, ou seja, online. 

As compras coletivas também foram reguladas pelo Decreto nº 7.962. Segundo a legislação, o mantenedor do site deverá observar as mesmas regras de identificação vistas anteriormente, bem como informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação da oferta e o prazo para utilização da oferta pelo consumidor. Ou seja, ao criar um aplicativo relacionado a compras, o fornecedor deverá fazer constar no mesmo a identificação completa do anunciante, sendo que, é salutar ressaltar que após a edição do CDC este prazo de 7 (sete) dias se estendeu para o mínimo de 7 (sete) dias podendo ser aumentado para o prazo que o fornecedor entender que possa ser maior.

5 – Marco Civil da Internet 

A Lei nº 12.965, de 22 de abril de 2014, também conhecida como “Marco Civil da Internet” trata a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e que é fundamental para ajudar o brasileiro a se comunicar, bem como se manifestar, nos termos da Constituição.

A Lei inclusive define que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”.  É muito preocupada com a liberdade de expressão dentro do rede de ambiente compartilhado, e, a garantia dos direitos e liberdades individuais.

Além disso, o usuário da internet tem garantia de que sua vida privada não será violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus dados só serão repassados a terceiros se assim for aceito por ele, ou em casos judiciais.

Um dos principais pontos do Marco Civil é o estabelecimento da neutralidade da rede, ou seja, as operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso ou em venda casada.

O governo ou poder executivo pode realizar alguns tipos de limitação ao exercício de uso, mas tais limitações são reguladas e limitadas de acordo com alguns preceitos balizados nas garantias constitucionais relativas aos direitos de liberdades do direito do indivíduo, mas somente em duas situações: se for indispensável para a prestação dos serviços; ou se serviços de emergência precisarem ser priorizados. Mesmo assim, o Estado é impedido de vedar ou restringir o acesso a internet de um lugar para que se coloque em outro. Será necessário consultar o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, agência reguladora desse tipo de atividade para evitar concentração de poder e monopólio de informações.

Outro ponto extremamente importante é que os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer informações dos usuários se receberem ordem judicial neste aspecto.

Finalmente, deve-se esclarecer que a empresa que fornece conexão nunca poderá ser responsabilizada pelo conteúdo postado por seus clientes. Por outro lado, quem oferece serviços como redes sociais, blogs, vídeos, entre outros, corre o risco de responder solidariamente, caso não tire o material do ar depois de avisado judicialmente a fim de que seja garantida a submissão dessas empresas ao Poder Estatal na forma do controle da coercitividade das ordens do Judiciário.

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