Criado o Conselho de Defesa do Consumidor

, Artigos

“Na última semana, foi publicado o Decreto nº 10.417/2020 (“Decreto”), que institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (“CNDC”), sucessor da extinta Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor (“CNPDC”). O CNDC possui como finalidade a harmonização entre os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e funcionará como como um fórum interinstitucional para discussão de temas relacionados à Política Nacional de Defesa do Consumidor.”

Deixe uma resposta