Com o aumento crescente do uso da internet, o Direito Digital busca regular as condutas no ambiente virtual.

, Artigos

Direito Digital é um novo ramo do Direito que ocupa-se das questões que envolvem, por exemplo, a tecnologia e o tratamento de dados.

Com o uso ainda mais acentuado da internet no atual cenário de Pandemia, tornou-se ainda mais importante termos normas que regulamentem as relações e circulação de dados nas redes.

Podemos citar como exemplos de assuntos que serão abordados pelos Direito Digital: uso indevido e roubo de dados, Fake News, fraude em operações financeiras pela internet entre outros.

Por ser relativamente recente, ainda são poucas as normas que compõem esta disciplina. Em especial, destacamos a Lei 12.965/2014, considerada como Marco Civil da Internet e que dispõe sobre o uso da internet no Brasil.

Temos também a Lei 12.737/2012, que ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann, e tipificou várias condutas na internet como crime, como a invasão e acesso não autorizado à  informações e dados pessoais.

Por fim, podemos mencionar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, que já foi sancionada e entrará em vigor neste ano. Este dispositivo legal tem especial preocupação com a privacidade dos dados, desde a coleta até o armazenamento destas informações. E todas as instituições que detém dados pessoais de terceiros deverão adequar-se à esta norma, respondendo inclusive por compartilhamento indevido destas informações. 

Deixe uma resposta