Ato do TIT 12/2020, de 10-08-2020 prorroga a interrupção de prazo.

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ATO DO TIT 12/2020, de 10-08-2020 PRORROGA A INTERRUPÇÃO DE PRAZO Tribunal de Impostos e Taxas prorrogou até 23 de Agosto 2020 a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em trâmite no TIT e nas unidades subordinadas, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009 (que trata de dívidas de IPVA) – Ato TIT 12/2020, de 10-08-2020.

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