Aumento temporário do limite de valor para julgamento do CARF

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Alerta para as operações de fusões e aquisições e negociações em geral: O Ministério da Economia eleva, temporariamente durante a pandemia, o limite do valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo CARF para o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Esta medida vale para os julgamentos de recursos em sessões não presenciais, enquanto vigente o estado de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19, declarado pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde.
A Portaria entrará em vigor em 1º de Setembro de 2020.
(Portaria nº 296, de 11 de agosto de 2020).

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