Governo abre consulta pública sobre regras para licenciamento de importação de produtos.

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Governo abre consulta pública sobre regras para licenciamento de importação de produtos que ingressam no país com benefícios fiscais e de bens usados. Em 19 de agosto de 2020, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério da Economia (ME), publicou a Portaria n. 47/2020, abrindo consulta pública para alteração da Portaria SECEX n. 23/2011, no que diz respeito a procedimentos para o licenciamento de importação de produtos que ingressam no país com benefícios fiscais e de bens usados. O objetivo é harmonizar legislações semelhantes e conferir maior previsibilidade e segurança jurídica aos importadores brasileiros. Entre as mudanças propostas, está a eliminação da necessidade de acordo entre o importador-investidor da linha de produção usada e o produtor nacional. Outra alteração consiste na redução do prazo de análise, de 30 para 10 dias, do projeto inicial quanto à caracterização da linha de produção. De acordo com o Ministério da Economia, reconhecendo que projetos de transferência desses bens para o Brasil são capazes de proporcionar ganhos de produtividade para a economia nacional e, assim, gerar renda e emprego no país, e considerando a necessidade de adoção de medidas para a recuperação econômica após a pandemia da COVID-19, as mudanças normativas vêm desonerar, simplificar e tornar mais ágil o procedimento de importação referente a esse tipo de operação.

 

Em inglês:

Brazilian Government initiates public consultation on rules for the import licensing of products subjected to import tariff reduction and used goods

On August 19, 2020, the Brazilian Secretariat of Foreign Trade (Secretaria de Comércio Exterior – SECEX), of the Ministry of Economy (Ministério da Economia – ME), published Ordinance n. 47/2020, initiating public consultation on the alteration of SECEX Ordinance n. 23/2011, regarding the rules for the import licensing of products subjected to import tariff reduction and used goods.

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