Câmara aprova Projeto de Reforma da Lei de Recuperação Judicial.

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Câmara aprova Projeto de Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência

Projeto traz mudanças relevantes à lei atual, mas ainda precisa ser aprovado no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 26 de agosto, o texto da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 6.229/2005, que altera disposições relevantes da Lei de Recuperação Judicial e Falência, Lei 11.101/2005, e da Lei 10.522/2002, que regulamenta o CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

Assim como o texto original da Lei 11.101/2005, o projeto mantém como princípio norteador a preservação da empresa, visando a aprimorar os mecanismos de recuperação judicial e recuperação extrajudicial. O projeto buscou, também, positivar alguns temas que já são comuns em processos de insolvência, mas que, até o momento, vinham sendo enfrentados somente pela jurisprudência, diante da lacuna legal.

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