Possibilidade de fechamento de sociedades empresárias com Débitos Tributários e Trabalhistas das empresas que estão para serem quitadas.

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Possibilidade de fechamento de sociedades empresárias com Débitos Tributários e Trabalhistas das empresas que estão para serem quitadas.

O cancelamento da empresa e a baixa de sua inscrição no CNPJ pode ocorrer independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, com algum ente, seja em âmbito municipal, estadual ou da união. No entanto, a baixa do registro sem a devida quitação dos débitos implica em transmissão da pessoa devedora ao titular ou sócios da empresa encerrada.

O encerramento também não impede o lançamento ou cobrança de tributos e eventuais penalidades, como multas, posteriormente à extinção da empresa, vez que podem decorrer de fatos geradores ocorridos antes do encerramento, ou então decorrer da falta de recolhimento ou da prática comprovada, em processo administrativo ou judicial, de irregularidades praticadas durante o processo.

Apesar dessa independência dos tributos com a existência da pessoa jurídica, podem ser requeridos pelo órgão de registro da empresa (Junta Comercial ou RCPJ) que, para arquivamento do ato de encerramento, antes, sejam apresentadas algumas declarações de débito negativo. Poderá ser prosseguido o cancelamento da empresa, ainda que tais certidões apontem a existência de débitos, situação em que caberá aos titulares, sócios e/ou administradores responder solidariamente por tais obrigações (art. 7º-A, Lei 11.598/2007).

 

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