Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEI não precisam apresentar certidão negativa de débito fiscal para o encerramento de suas atividades.

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As microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, em razão de seu tratamento legal facilitado, podem promover o cancelamento de registro e a baixa do cadastro independentemente da apresentação de tais certidões ou da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias (art. 9º, LC nº 123/2006), sem prejuízo de seus titulares ou sócios ter que responder por tais débitos, posteriormente.

 

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