Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cria um projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da pandemia.

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Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cria um projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da pandemia (Provimento CG nº 11/2020, de 17 de abril).
O TJ-SP inovou e apresentou uma opção pouco comum no Brasil, mas muito bem-sucedida em diversos outros países, que o próprio tribunal descreve no provimento como uma “via pré-processual de autocomposição, em caráter complementar às já existentes (sistema ‘multiportas’), adaptada ao perfil específico das demandas empresariais e de funcionamento integralmente remoto”.
Tal medida aplica-se somente a requerentes empresários, sociedades empresárias e “demais agentes econômicos” (embora ainda não tenha o tribunal definido a abrangência desse termo).
Os requisitos para ajuizar a medida extraordinária devem seguir as seguintes diretrizes:O litígio precisa ser precisa ser (i) sobre negócios jurídicos relacionados à produção e circulação de bens e serviços; e (ii) o pedido e a causa de pedir precisam ser relacionados às consequências da pandemia de covid-19, ou seja, o requerimento final e os fatos e fundamentos desse requerimento precisam derivar de uma situação causada pela pandemia.

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