Significado legal de “provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada”e a nova Lei de Fake News.

, Artigos

Significado legal de “provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada”e a nova Lei de Fake News
O PL 2.630/2020 não define o termo “provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada” (apenas os termos “rede social” e “serviço de mensageria privada” no art. 5º, incisos VIII e IX). A partir da redação proposta no PL, entendemos que o termo “provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada” pode ser tratado como sinônimo de provedores de aplicação, definido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Contudo, a lei só é aplicável aos provedores de aplicação cujas plataformas contem com pelo menos dois milhões de usuários registrados (art. 1º, § 1º, do PL 2.630/2020).
Post 6 – 30/09

Deixe uma resposta