O que muda com o Projeto de Lei da Fake News?

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O que muda com o Projeto de Lei da Fake News?

O Projeto de Lei da Fake News institui diversas medidas que os provedores (vide conceito nos demais posts do feed) devem adotar para proteger a liberdade de expressão e o acesso à informação, entre as quais são as mais importantes:

(i) proibição de contas inautênticas;

(ii) proibição de contas automatizadas não identificadas como tal; e

(iii) obrigação de identificação de conteúdos impulsionados e publicitários.

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