Como funcionam os procedimentos de moderação e transparência com a Lei de Fake News?

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Como funcionam os procedimentos de moderação e transparência com a Lei de Fake News?

No texto do Projeto de Lei haverá a obrigação dos provedores a disponibilizar mecanismos para os usuários questionarem sua atuação (como em caso de desativação de contas), bem como a notificar o usuário sobre a aplicação da medida e sua fundamentação.
Há situações, porém, que dispensariam a notificação do usuário, como o caso de violação de direitos de crianças e adolescentes ou se houver risco de “dano imediato de difícil reparação” (Obs: esse conceito hoje é definido na prática apenas por juízes. Portanto, como os provedores vão identificar o que seria e o que não seria um “dano imediato e de difícil reparação na prática?). Nessas hipóteses, caberia ao provedor tornar a conta ou o conteúdo indisponível, sem a necessidade de notificação aos usuários.

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